A ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) enviou ofício à senadora Tereza Cristina (PP-MS) manifestando preocupação com o projeto que autoriza a Camex (Câmara de Comércio Exterior) a retaliar ações unilaterais de outros paísesbet 7 tigre， inclusive suspendendo direito de propriedade intelectual.

A senadora é relatora do projeto， uma resposta a práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.

Senadora Tereza Cristina (PP-MS)， ex-ministra de Jair Bolsonaro - Gabriela Biló/Folhapress

O texto foi aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Em seu parecer， Tereza Cristina cita a União Europeia， que， diz， "tem sido fértil em impor a seus parceiros comerciais a adesão a suas metas ambientais".

No ofício， datado desta segunda-feira (17)， a ABPI afirma que， embora seja possível compreender o objetivo de proteger os interesses comerciais do Brasil， as medidas propostas "trarão mais prejuízos do que benefícios， seja pela falta de critérios e diretrizes claras， seja pela possibilidade de a Camex atuar sem o contraditório， podendo tomar decisões que causariam danos irreparáveis à imagem institucional do país e a nossa economia， a curto e a longo prazos."

A associação argumenta que a possibilidade de suspensão de direitos de propriedade intelectual cria risco de insegurança jurídica para titulares de direitos e investidores， tanto nacionais quanto estrangeiros.

A ABPI cita artigo que permite a adoção de contramedidas provisórias， "ou seja， a suspensão pode ser aplicada antes mesmo da conclusão de um processo administrativo， tornando ainda mais flagrante o cenário de insegurança jurídica."

Além disso， avalia que a medida reduzirá os incentivos à inovação e afastará os investimentos no país， enfraquecendo a competitividade brasileira no mercado global. Também vê inconstitucionalidade no projeto e possibilidade de retaliação internacional.

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"Permitir a suspensão de direitos de propriedade intelectual como retaliação comercial é brincar com a credibilidade do Brasil"， diz Ticiano Gadêlha， conselheiro-diretor da ABPI.

"Em vez de fortalecer nossa economia， essa medida pode afastar investimentos， gerar insegurança jurídica e colocar o país na mira de sanções internacionais. Precisamos de soluções inteligentes， não de medidas que criam problemas."

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