O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela extinção de uma ação protocolada na Justiça pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que quer barrar uma emenda parlamentar que destinou recursos para financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.fortune tiger slots baixar
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A emenda foi apresentada por sua colega da Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade.
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Na ação popular, Nikolas argumenta que a destinação da verba seria proibida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois fomentaria "ações que incentivem crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas do sexo biológico".
Em sua manifestaçãofortune tiger slots baixar, o MPF diz que não há indícios de "lesão ao erário ou violação de normas de transparência na destinação da emenda" e que "a aceitação da identidade de gênero não se confundem com política de estímulo à diversidade sexual em desconformidade com o sexo biológico".