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tigre 777 bet Opinião - Que imposto é esse: Resolução desburocratiza execução extrajudicial de veículo
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data de lançamento:2025-04-01 11:04    tempo visitado:182
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A Resolução Contran nº 1.018tigre 777 bet, publicada em 23 de janeiro de 2025, introduz importantes avanços no procedimento de execução extrajudicial de veículos adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária. A referida norma tem como objetivo principal desburocratizar e tornar mais célere o processo de recuperação de veículos pelos credores em casos de inadimplência por parte dos devedores, atendendo à crescente demanda por maior eficiência e segurança jurídica nessas operações.

A alienação fiduciária de veículos é uma modalidade contratual em que o bem, enquanto financiado, serve como garantia da dívida. Nessa relação, o credor —geralmente uma instituição financeira— mantém a propriedade do veículo até que o devedor quite integralmente a obrigação. Em caso de inadimplência, o credor possui o direito de recuperar o bem como forma de satisfazer a dívida pendente.

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Com a regulamentação do procedimento pela Resolução nº 1.018/2025, o processo de execução extrajudicial foi detalhadamente estruturado para garantir maior eficiência e respeito aos direitos de ambas as partes.

A imagem mostra uma rodovia com vários veículos em movimento. Há carros de diferentes cores, incluindo um carro vermelho e um caminhão verde. A estrada é larga, com várias faixas, e há um gramado à direita. O céu está claro e a iluminação sugere que é de manhã. Rodovia dos Bandeirantes (SP) - Zanone Fraissat/Folhapress

Primeiramente, o contrato deve conter uma cláusula específica que permita a execução extrajudicial, e o credor precisa comprovar o inadimplemento do devedor. Em seguida, é necessário que o devedor seja devidamente notificado, preferencialmente por meios eletrônicos, ou, caso não haja confirmação, por correio. Esse procedimento concede ao devedor o prazo de 20 dias para regularizar sua situação, seja por meio do pagamento da dívida, contestação do procedimento ou entrega voluntária do veículo.

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Caso o devedor não tome providências no prazo estipulado, o credor pode iniciar o procedimento de busca e apreensão extrajudicial. Nessa etapa, o credor solicita ao órgão de trânsito competente a emissão de uma certidão de busca e apreensão, além da inclusão de restrições no Renavam para impedir a circulação ou transferência do veículo.

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A apreensão, por sua vez, deve ser realizada respeitando horários comerciais e normas de acesso a locais privados, garantindo a observância de critérios de civilidade e proporcionalidade. Após a recuperação do veículo, o credor pode solicitar a consolidação da propriedade e a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Contudo, o devedor ainda tem um prazo de cinco dias úteis para pagar a dívida e reverter a consolidação da propriedade, assegurando-lhe um último recurso antes da transferência definitiva do bem.

A Resolução também traz inovações relevantestigre 777 bet, como a introdução de empresas registradoras especializadas para intermediar o processo e o uso de notificações eletrônicas para maior agilidade. Além disso, a inclusão de restrições no Renavam e a possibilidade de apoio policial em situações que envolvam resistência do devedor reforçam a segurança e a eficácia do procedimento.